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LEIS 2025 | PMME
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Lei n.º1.815/2025 - “Autoriza a aquisição, construção e reforma de imóvel para sede do Poder Legislativo e dá outras providências."
Lei n.º1.817/2025 - Dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2025 e altera a redação do Inciso I do art. 5º, da Lei Municipal n.º 1.814, de 28 de janeiro de 2025.
Lei n.º1.818/2025 - Que altera a Lei 1.262/2009 e institui o Departamento de Proteção Animal no âmbito do município de Mar de Espanha e dá outras providências.
Lei n.º1.819/2025 - Institui a semana municipal das Mulheres que Inspiram e dá outras providências.
Lei n.°1.820/2025 - Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências.
Lei n.º1.822/2025 - Que autoriza a abertura de crédito suplementar e contém outras providências.
Lei Complementar n.º1.823/2025 - Dispõe sobre a estrutura istrativa, cria cargos, define atribuições, fixa vencimentos, consolida o quadro de cargos e salários da Câmara e dá outras providências.
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